PORTARIA Nº. 024-S, de 05 de abril de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 75847779/2016 e nos termos do Edital de PMI SETUR Nº 01/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR os proponentes elencados abaixo a realizarem os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Jurídica visando à estruturação de Projeto de Concessão da área do Parque Estadual Agropecuário Floriano Varejão - Projeto Novo Parque.
PROPONENTE AUTORIZADO |
CNPJ |
1. Multiservice Empreendimentos e Participações Ltda. |
01.552.979/0001-73 |
2. Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. |
59.527.788/0001-31 |
Art. 2º - Os proponentes autorizados deverão apresentar os ESTUDOS TÉCNICOS em até 120 (cento e vinte) dias corridos, no Setor de Protocolo da Secretaria de Estado do Turismo, conforme o item 7.1 do Edital de PMI SETUR Nº 01/2017.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, 05 de abril de 2017.
JOSÉ SALES FILHO
Secretário de Estado do Turismo
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